A iniciativa é uma continuidade do apoio oferecido aos municípios brasileiros, visando fortalecer a parceria entre Governos Estaduais e Associações de Municípios e Governo Federal.

O município conveniado que não atender a solicitação no prazo determinado poderá ter o convênio do ITR denunciado.

Os municípios que fizeram a opção pelo parcelamento previsto na MP 589/2012 podem migrar para este parcelamento até o último dia útil do 3º mês subsequente ao da publicação da lei.

O curso trata sobre o processo de preenchimento dos documentos de Situação de Emergência por Estiagem.