Presidente do Congresso se compromete a priorizar pauta municipalista

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O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, participou, na manhã desta quarta-feira (17), da programação matinal da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, da qual a Aprece faz parte com uma grande delegação de prefeitos, prefeitas e gestores municipais cearenses. Ele garantiu que irá priorizar todas as pautas de interesse das administrações municipais, afirmando ser um municipalista convicto. Na oportunidade, Eunício se comprometeu a colocar em pauta para votação, na próxima semana, o veto presidencial à lei do ISS que descentraliza e distribui igualmente entre os municípios cearenses valores do Imposto sobre Serviços (ISS).

O comprometimento dos parlamentares engajados no movimento municipalista é derrubar o veto de artigo na reforma na cobrança do ISS. O projeto original permitia que a incidência tributária sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorresse nas cidades onde os serviços fossem prestados, e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos. O presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 157/16, trazendo mudanças no ISS, mas vetou o artigo que aumentava a arrecadação municipal.

Ao lado de representantes das associações municipalistas estaduais, o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, participou da palestra de Eunício, acompanhando de perto o comprometimento do senador com os temas de interesse dos municípios.

Estados

Eunício Oliveira, confirmou para esta quarta-feira (17) a votação do pedido de urgência para o projeto que suspense o pagamento das dívidas dos estados com a União (PLC 39/2017). O senador atendeu ao pedido de diversos governadores, que têm pressa na aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. A ideia de Eunício Oliveira é votar o pedido de urgência e o próprio projeto no mesmo dia.

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